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COMÉRCIO DE PONTA PORÃ VOLTA A FUNCIONAR EM HORARIO NORMAL DE ACORDO A PUBLICAÇÃO DE NOVO DECRETO.

Comércio de Ponta Porã volta a funcionar em horário normal de acordo a publicação de novo decreto.

24/04/2020 09h59
2.592
Por: administrador Fonte: PORÃNEWS
COMÉRCIO DE PONTA PORÃ VOLTA A FUNCIONAR EM HORARIO NORMAL DE ACORDO A PUBLICAÇÃO DE NOVO DECRETO.

Criado pela Lei ComplementarNº 15 de 02/07/2004 Edição 3405 Ponta Porã-MS 23 Abril de 2020

DECRETO N. 8.494, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Decreto n. 8.459/2020 para permitir o funcionamento, com restrições, de bares e conveniências para consumo no local, flexibiliza

os horários de funcionamento do comércio em geral, e dá outras providências

HELIO PELUFFO FILHO, Prefeito do Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas

pelo art. 75, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a pandemia mundial pelo Coronavirus COVID-19 demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e

contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

Considerando que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos da República, devem ser sopesados com vistas a propiciar

uma subsistência digna aos munícipes,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n. 8.459, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 1º ....................................................................................

[...]

II – Às Conveniências e similares, inclusive aquelas que estejam localizadas nos postos de combustíveis, fica facultada a disponibilização de

mesas e cadeiras aos seus clientes para consumo de produtos e bebidas no próprio estabelecimento, desde que, nesta hipótese, sejam

estritamente observadas todas as limitações impostas aos bares e estabelecimentos congêneres no V deste artigo; NR

[...]

V – fica permitido o funcionamento de bares, choperias e estabelecimentos similares, desde que estritamente respeitadas as disposições do

presente Decreto, assim como as condicionantes constantes do protocolo para funcionamento, elaborado pela Secretaria Municipal de

Saúde, e demais medidas de controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, impostas pelo poder público, observando-se,

sobretudo, as seguintes limitações:

a) o horário de funcionamento deverá observar os seguintes limites: de domingo a sábado, das 16h00 às 22h00;

b) ficam expressamente vedados a venda e o consumo de arguile, narguilé, cigarros eletrônicos e equipamentos similares;

c) os clientes deverão permanecer sentados, ficando terminantemente vedado o ingresso de clientes para atendimento em pé ou no balcão;

d) fica vedada a realização de shows e espetáculos artísticos;

e) fica vedado o ingresso de crianças e idosos nos recintos mencionados no presente inciso. NR

[...]

XII – fica suspenso o funcionamento de boates, discotecas, danceterias, casas de shows e estabelecimentos congêneres, sendo vedado o

acesso do público a esses locais;

[...]

§3º – As atividades gerenciais e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas, referentes aos

estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos VI e XII poderão ser realizadas com a adoção de escala mínima de funcionários

e, quando possível, preferencialmente por meio virtual, sendo vedado o acesso ao público, ressalvado o disposto no §9º do presente artigo;§4º Os estabelecimentos mencionados nos incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX e no §2º do presente artigo, assim como seus congêneres, deverão

atuar com responsabilidade social, restringindo o atendimento a 30% (trinta por cento) da sua capacidade de lotação, desde que observada a

distância mínima de 02 (dois) metros entre todas as pessoas presentes no recinto, sendo esta a distância entre as mesas, nas hipóteses dos

incisos I, II e V; NR

§5º Os estabelecimentos mencionados nos incisos IV, VII, VIII, IX e no §2º do presente artigo, deverão promover o controle de acesso a uma

pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, devendo em todos os casos serem rigorosamente observados e cumpridos os

protocolos de saúde determinados pelos órgãos oficiais; NR

[...]

§7º Os estabelecimentos mencionados nos incisos IV, VII, VIII e IX, do presente artigo, ficam autorizados a atender ao público de segunda a

sábado, das 07h00 às 18h00; NR”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de abril de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ponta Porã, 23 de abril de 2020.

Helio Peluffo Filho

Prefeito Municipal

Diário Oficial

.. Órgão de Divulgação Oficial do Município de Ponta Porã – MS

______________________________________________________________________________________

Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02 / 07 / 2004

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ponta Porã - MSPODER EXECUTIVO

Prefeito: HÉLIO PELUFFO FILHO

PODER LEGISLATIVO

Presidente: RONY LINO MIRANDA

ede: Rua Guia Lopes, 663 – Centro – Ponta Porã – MS

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