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Polícia policial

Prefeito de Coxim tem R$ 387 mil bloqueados por recusar informações ao MPF

Prefeitura terá de responder 30 solicitações que foram ignoradas desde 2017, sob pena de multa diária de mil reais

27/07/2020 22h48
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Por: administrador Fonte: poranews
Prefeito de Coxim tem R$ 387 mil bloqueados por recusar informações ao MPF

A Justiça atendeu pedidos do Ministério Público Federal em duas ações contra a Prefeitura de Coxim  e determinou liminarmente, em 29 de junho, o bloqueio de R$ 387.600 do prefeito Aluizio Cometki São José, para garantir pagamento de multa civil em processo de improbidade administrativa. Em outra ação civil pública, a Justiça determinou que a prefeitura deve ainda responder às solicitações de informação do MPF em até 30 dias, contados a partir de 17 de julho, sob pena de multa diária de mil reais por informação não prestada em cada um dos procedimentos discutidos.

A prefeitura também será penalizada em mil reais diários para cada informação não prestada, de agora em diante. Os fatos serão também encaminhados à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para apuração de eventuais delitos penais, já que o prefeito tem foro por prerrogativa de função.

 

Entre 2017 e 2020, o Município de Coxim, sob gestão do Prefeito Aluizio Cometki São José, recusou-se a responder a pelo menos 30 ofícios encaminhados pelo Ministério Público Federal, com solicitações e requisições de documentos, informações e dados técnicos indispensáveis para a continuidade de diversos inquéritos. A recusa em fornecer dados e informações técnicas ao MPF praticamente inviabilizou a conclusão de parte deles. Os ofícios foram encaminhados por meio de correspondência com aviso de recebimento, entregues no Paço Municipal ou mesmo diretamente protocolados naquele local.

 

A decisão judicial considera que “não há dúvida que tais condutas impediriam o pleno exercício das funções institucionais do Ministério Público, em especial a proteção ao patrimônio público e social e do meio ambiente, havendo ofensa a diversos valores da Administração Pública, como a honestidade, legalidade, lealdade às instituições e, ainda, a violação ao princípio da publicidade, que exige transparência da atuação administrativa”.

A conduta da Prefeitura de Coxim estaria, ainda, incentivando outros municípios a não cumprir as requisições do Ministério Público Federal, além de estimular particulares à violação de temas como a proteção ao meio ambiente.

 

Entre as as áreas investigadas pelo MPF, e a respeito das quais a prefeitura de Coxim silenciou, estão:

  • Apuração de eventual irregularidade na construção de imóvel em área de preservação permanente às margens do Rio Taquari;
  • Identificação de possíveis pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras;
  • Atuação preventiva no combate a irregularidades em procedimentos licitatórios; •Inércia na realização de medidas administrativas para a utilização de crédito orçamentário disponibilizado para atender aos assentamentos e colônias agrícolas de Coxim/MS;
  • Acompanhamento da aplicação de verba federal proveniente dos Convênios 706026, 650336 e 704860, firmados entre a Prefeitura de Coxim e o Ministério da Integração Nacional;
  • Apuração de fraudes ocorridas no âmbito do Programa Bolsa Família do Governo Federal;•Acompanhamento da execução de obras custeadas com verbas do programa PROINFÂNCIA, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Referência processual na Justiça Federal de Coxim:

  1. Ação de improbidade/ bloqueio de bens: 5000247-91.2020.4.03.6007
  2. Ação civil pública/ multa diária: 5000275-59.2020.4.03.6007
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